De acordo com a Lei Federal nº 12.291/10, é obrigatória a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Em seu compromisso de garantir respaldo ao lojista da capital contra eventuais autuações e multas sobre seu estabelecimento, o Sindilojas-SP desenvolveu e coloca à disposição de seus filiados e associados o Manual do Código de Defesa do Consumidor, com as devidas atualizações em seu conteúdo.