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De acordo com a Lei Federal nº 12.291/10, é obrigatória a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Em seu compromisso de garantir respaldo ao lojista da capital contra eventuais autuações e multas sobre seu estabelecimento, o Sindilojas-SP desenvolveu e coloca à disposição de seus filiados e associados o Manual do Código de Defesa do Consumidor, com as devidas atualizações em seu conteúdo.
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(*) Esse manual contém as últimas alterações da Lei. Antes de adquirir outro, sob alegação de desatualização, entre em contato com o Sindilojas-SP e confirme.
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