REPIS
Economize 5% no piso salarial do seu funcionário!
A medida, prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho, possibilita a redução de custos de até R$ 24.700,00* ao ano.
Valor para 20 funcionários enquadrados na categoria do comércio.
Cálculo aproximado de 13 salários/ano + 1 de custos e impostos.
Entenda e solicite!
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O que exatamente é REPIS?
O REPIS - Regime Especial de Salários é o sistema firmado entre Sindilojas-SP e os sindicatos das categorias profissionais do comércio e de pet shop, que permite às MEIs, MEs e EPPs com até 20 empregados, adotar valores diferenciados de pisos salariais (5% inferior) ao praticado pelas demais organizações. Para a categoria de Cargas Próprias (motoristas) a diferença é de 10%.
Além de se mostrar uma medida importante para evitar demissões, é também um instrumento útil, que promove a oportunidade de crescimento de empresas dessa natureza, especialmente em função das dificuldades que encontram para se manterem ativas e competitivas no mercado.
O quanto você pode economizar com o REPIS?
Com o REPIS, a economia anual dos custos da sua empresa pode chegar a até R$ 24.700,00 (baseado em uma empresa com 20 funcionários da categoria do comércio).
Como esse alívio nas suas despesas, você pode:
• Contratação de novos colaboradores • Alocar recursos para expansão • Fortalecer o inventário • Capacitar sua equipe • Gerenciar as finanças de forma mais eficiente • Colaborar no pagamento do 13° salario • etc.
Como solicitar seu REPIS?
Para solicitar seu REPIS, tudo que precisa fazer é:
1°passo
Cumprir integralmente a CCT. Ainda não possui? Solicite a íntegra da CCT vigente aqui.
2°passo
Solicitar a Certidão através do canal Sindmais.
Aguardar confirmação
Fique atendo ao seu e-mail. Após análise da área técnica, você receberá mensagem confirmando se sua empresa está apta a utilizar o REPIS.
3°passo
Após confirmação, faça a contratação do seguro constante na cláusula 60 da CCT (apenas para a categoria "comerciários"), exclusivamente por meio da empresa TECGROUP, para todos os empregados que receberão salário com base no REPIS: Para tanto, utilize: http://tecgroup.com.br, ou pelo telefone 11 4007-1378.
4º e último passo
Envie-nos uma cópia da Proposta de Seguro já assinada para o e-mail sindmais@sindilojas-sp.org.br. Com esse comprovante, o Sindilojas-SP emitirá o Certificado de Adesão ao REPIS, documento que autoriza o uso do Piso Especial de Salários.
ATENÇÃO!
O Sindilojas-SP reforça a necessidade de que todas as negociações e movimentações nesse sentido ocorram em plena obediência aos requisitos para a adesão ao REPIS, pois, constatada qualquer irregularidade, o empreendimento poderá ser desenquadrado do Regime Especial, sendo ainda obrigado a arcar com todas as diferenças salariais devidas aos empregados pelo piso diferenciado, além de multa específica.
*Dentre as exigências do REPIS, a empresa deverá cumprir a cláusula intitulada “Termo de Assistência à Rescisão Contratual”, prevista nas convenções firmadas com todos os sindicatos laborais, bem como a cláusula 60, firmada somente com o sindicato dos comerciários, intitulada “Seguro de Vida e Assistência Funeral”.
Dúvidas frequentes sobre o REPIS!
O que é Regime Especial de Pisos Salariais – REPIS?
É um benefício instituído por meio de nossas Convenções Coletivas de Trabalho – CCT que garante pisos salariais diferenciados às Microempresas (ME´s), Empresas de Pequeno Porte (EPP’s) e Microempreendedores Individuais (MEI´s), conforme estabelecido pela Lei Complementar 123/2006.
Quem pode aderir ao REPIS?
Estão aptos a adesão às empresas que atendam aos seguintes requisitos: possuam até 20 empregados; que sejam MEI´s, ME´s ou EPP´s e que cumpram integralmente a CCT.
Como aderir?
A adesão é feita por meio de cadastro no SindMais mediante declaração de cumprimento integral da CCT. Após verificação das exigências para adesão ao REPIS, inclusive a contratação de seguro (cláusula 60 da CCT Comerciários), estando a empresa apta, o Certificado é emitido para utilização dos pisos diferenciados.
É possível aplicar o REPIS para os trabalhadores já contratados?
O REPIS não se aplica a empregados com contratos vigentes.
O REPIS se aplica às jornadas diferenciadas previstas na cláusula 45 da CCT?
Os pisos salariais, inclusive do REPIS se aplicam àqueles empregados que cumprem integralmente a jornada de trabalho de 44h semanais. Se a jornada de trabalho for inferior, o piso pode ser proporcional à jornada contratada.
O REPIS pode ser aplicado aos futuros contratados para desempenhar a mesma função de empregado com contrato vigente?
É preciso analisar previamente os requisitos da equiparação salarial contidos no artigo 461 da CLT, a fim de verificar a possibilidade ou não de aplicação do REPIS.
Sindilojas-SP
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